021089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 021089
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Juri, Deliberação, Analise curricular, Lista de graduação, Falta de fundamentação
Recorrente: Castro , Francisco
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/22.
Nr Convencional: JSTA00031296
Nr Documento: SA119900612021089
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28095d5cea2ad73802568fc0037b21eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021089.0A
Sumário
No dominio das decisões proferidas em analises curriculares por juris para o efeito constituidos, torna-se necessario adaptar a exigencia legal de fundamentação dos actos administrativos a especificidade dessas situações. Assim, devem considerar-se suficientemente fundamentadas essas deliberações desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão, os elementos, factos, parametros ou criterios na base dos quais o juri procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. Não se encontra regularmente fundamentada a deliberação de um juri que procedeu a graduação e classificação de candidatos num concurso de provimento remetendo unicamente para as "especificações constantes do n. 7 do aviso de abertura, com particular relevancia para a classificação de serviço e para a apreciação geral da mesma".