026964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026964
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Caso julgado, Excepção peremptoria, Conhecimento de questão previa, Tempestividade do recurso
Recorrente: Cm de Machico
Recorridos: Aguiar , Leonel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028303
Nr Documento: SA119900320026964
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e3633d33eb6805802568fc0037a61cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026964.5B
Sumário
A afirmação da inexistencia de qualquer excepção peremptoria de que se possa conhecer não vale como pronuncia sobre determinada excepção peremptoria alegada pela defesa. Se, em agravo de despacho liminar de indeferimento, por extemporaneidade, de recurso contencioso interposto em 15/1/86 de acto administrativo que na petição se alegara notificado por oficio so recebido em 14/11/85 (embora datado de 4/11/85), um acordão, partindo destes mesmos dados de facto, concluiu, atraves de determinada interpretação das als. b) e c) do art. 279 do Cod. Civil, que o prazo para o recurso so se completava em 15/1/86 e por isso revogou aquele despacho, o ambito do seu julgado e apenas o de a contagem do prazo se dever fazer de harmonia com essa interpretação das referidas alineas do cit. art. 279 e de, a ter a notificação ocorrido em 14/11/85, como se alegara na petição, o recurso ser tempestivo. Não ficou, porem, com isto encerrada a questão da tempestividade do recurso, maxime porque ai não, se julgou - como ainda não se podia então julgar - assente que a notificação não ocorrera antes de 14/11/85, uma vez que a Camara municipal recorrida ainda não havia sido ate então chamada a confessar ou impugnar esse e os demais factos articulados na petição. Se, em contestação posteriormente apresentada - quando para o efeito notificada nos termos dos arts. 839 paragrafo 2 e 840 do CA, e 475/4 do CPC, a camara municipal recorrida impugnou o facto de o referido oficio so ter sido recebido em 14/11/85 e alegou ter esta recepção ocorrido em data não posterior a 6/11/85, sendo por isso o recurso extemporaneo, tem o tribunal de conhecer desta questão previa sob pena da nulidade de omissão de pronuncia prevista no art. 668/1/d) do CPC.