Conhecimento de questão previa - Jurisprudência Portuguesa

I - No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido ha que conhecer das questões de natureza previa ou excepcional que exclusivamente respeitem ao referido incidente como obstaculos ao...

Na apreciação do requisito negativo da alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pode conhecer-se da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, desde que esta se revele por forma ostensiva ou...

I - O conhecimento do recurso subordinado deve preceder o do principal, se tal se impuser pela precedencia processual de questão no primeiro suscitada; assim, se so no recurso subordinado e alegada a...

I - Em face do C.A., o juiz auditor conhecia no saneador das questões previas que tivessem sido suscitadas. II - O despacho que concede o alvara para a execução de obras depois da Camara Municipal...

I - A afirmação da inexistencia de qualquer excepção peremptoria de que se possa conhecer não vale como pronuncia sobre determinada excepção peremptoria alegada pela defesa. II - Se, em agravo de...

O Supremo Tribunal Administrativo so pode conhecer de questões previas ainda não decididas com transito em julgado nos recursos de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo e do Tribunal...

I - Não tendo sido fixado prazo para o primeiro provimento previsto pelo regime do Dec.-Lei 221/77, o Ministro da Agricultura e Pescas não estava vinculado a pronunciar-se sobre o requerimento dos...

I - Recusada a aprovação de determinado projecto, por deliberação não impugnada, não tem o presidente da Camara Municipal respectiva o dever legal de se pronunciar sobre um ulterior pedido dos mesmos...

I - O artigo 4, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) permite conhecer de questão de direito privado de que dependa o conhecimento do objecto do recurso. II - Resultando...

I - O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não o conhecimento de questões previas que não tenham...