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002956 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 20 de fevereiro de 1985

Processo: 002956

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Descarga directa, Boletim de registo de importação

Recorrente: Moita , João

Recorridos: Lemos , Carlos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00004130

Nr Documento: SA219850220002956

Data de Entrada: 08/10/1984

Áreas Temáticas: DIR ADUAN.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9db195fb24b2e48b802568fc0038349f

Sumário

Em regime de descarga directa a não apresentação do BRI no prazo da alinea d) do n. 3 do artigo 2 do Dec- -Lei 363/81, de 31-12, constitui transgressão fiscal punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA).

Acórdão

002956

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalDescarga directaBoletim de registo de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART50 ART51.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 A ART2 N1 A B D E N2 ART18.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N1 N3 N4.

Sumário

Em regime de descarga directa a não apresentação do

BRI no prazo da alinea d) do n. 3 do artigo 2 do Dec-

-Lei 363/81, de 31-12, constitui transgressão fiscal punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)