I - E nulo o despacho administrativo cujo conteudo e juridicamente impossivel. II - A sua nulidade acarreta a nulidade dos despachos que dele são consequencia.

I - O Decreto-Lei n. 353-F/77 manteve substancialmente o anterior regime de registo previo das operações de importação e exportação de mercadorias, melhorando a funcionalidade do sistema. II - E...

A infracção fiscal aduaneira consistente em se ter excedido o prazo a que se refere a parte final da al. d) do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, para entrega do boletim de registo de...

a) - Constitui ou integra, em principio, transgressão prevista e punida nos arts. 2, n. 1, al. d), do Dec-Lei 363/81, 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a não apresentação, em tempo, das necessarias...

I - Desde que se demonstre que, em facturas separadas relativas a cada importador, foi efectuada importação de mercadoria de valor individual inferior a 15000 esc. e dispensavel a emissão de BRI...

A não apresentação do BRI dentro do prazo e transgressão.

Em regime de descarga directa, a não apresentação do BRI e dos titulos de propriedade constituem transgressões fiscais.

A não apresentação do bilhete de registo do importador com a declaração a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, ou ate 30 dias apos o pedido da descarga directa,...

Em regime de descarga directa a não apresentação do BRI no prazo da alinea d) do n. 3 do artigo 2 do Dec- -Lei 363/81, de 31-12, constitui transgressão fiscal punivel nos termos dos artigos 50 e 51...

I - E da competencia propria do director-geral do Comercio Externo o registo previo, nos termos do n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 353-F/77, de 29-8. II - Se o acto e praticado por um dos tecnicos em...