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008611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008611
ACORDAO
Descritores: Reforma de decisão judicial, Reclamação da conta, Prazo, Rectificação de acordão, Rectificação da conta de custas
Sumário
A reclamação para reforma de acordão quanto a custas tem de ser deduzida no prazo de 5 dias apos a notificação, nos termos do artigo 153, do Codigo de Processo Civil.*