037894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037894
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Instituto do vinho do porto, Acto genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046303
Nr Documento: SA119960618037894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c199d6637dc76e802568fc003965daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037894.C2
Sumário
Não é acto administrativo contenciosamente impugnável despacho do Instituto do Vinho do Porto no sentido de que, para as colheitas dos anos de 1989 e 1990, não são tidas em consideração, até 1 de Janeiro de 1995, para efeitos de determinação da capacidade de venda, as aquisições de vinhos dessas colheitas em posse da Casa do Douro que venham a ser realizadas por operadores do sector, sem prejuízo da preterição do enquadramento das vendas efectuadas ao abrigo de compromissos anteriores. Tal acto mero acto interno ou genérico, assenta apenas num comportamento para o futuro e não sendo decisão sobre pretensão concreta de qualquer interessado, só quando essa decisão, à luz do entendimento nela contido, vier a ser proferida, poderá ser directamente atingida a esfera jurídica, desses interessados e poderá ser então, verdadeiro acto administrativo que é, contenciosamente sindicável.