0011498 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do disposto nos artigos 75 n. 1, do Código Penal, e 63 do Código da Estrada, só serão declarados perdidos em favor do Estado os veículos que, tendo sido instrumentos de crimes voluntários puníveis com pena maior, pertencem ao agente. II - Encontrando-se o veículo registado em nome do agente, mas com reserva de propriedade a favor de terceiro, não deve ser declarado perdido em favor do Estado.