077872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077872
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto do recurso, Conclusões das alegações, Questão nova, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Contrato de cessão de exploração comercial, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000957
Nr Documento: SJ199003140778722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75cd2107fb8886b2802568fc00393bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077872.8B
Sumário
So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento comercial. Não sendo tal contrato havido como arrendamento, nos termos do artigo 1085 do Codigo Civil, a sua resolução so pode ser obtida nos termos gerais dos artigos 801, 802 e 808 do Codigo Civil, que regulam o incumprimento das obrigações.