034060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034060
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Incapacidade geral de ganho, Serviço de campanha, Nexo de causalidade, Poder vinculado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Defesa Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1993/04/06.
Nr Convencional: JSTA00042970
Nr Documento: SA119950314034060
Data de Entrada: 03/03/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/025714795cbbb817802568fc00392fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034060.9F
Sumário
De harmonia com os artigos 1 ns. 1 e 2 e 2 ns. 2 e 3 do DL 43/76, de 20/1, a qualificação como deficiente das forças armadas depende de que: a) a incapacidade geral de ganho de que sofre o administrado não seja inferior a 30%; b) a incapacidade tenha sido contraída em serviço; c) que o serviço seja caracterizável como de campanha ou como circunstâncias com ela directamente relacionadas. A lei requer assim a existência de um nexo causal entre o serviço classificado como de campanha ou como circunstâncias com ela directamente relacionadas. Verificados os pressupostos apontados, o militar adquire o direito à qualificação como deficiente das forças armadas e a Administração está obrigada a como tal o qualificar, por agir no exercício de um poder vinculado. Enferma de violação de lei por ofensa das disposições citadas o despacho que recusa tal qualificação em caso em que se mostram reunidos os pressupostos exigidos.