009497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009497
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Artigos de acusação, Audição do arguido, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Desobediencia
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Se do Abastecimento e Preços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS DE 1975/02/12.
Nr Convencional: JSTA00012916
Nr Documento: SA119760219009497
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78246c8170e3129b802568fc0036fd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009497.33
Sumário
Devem considerar-se suficientemente concretizados os artigos da acusação quando formulados em termos de serem integralmente compreendidos pelo arguido, verificando-se, ainda, atraves da defesa, que o mesmo arguido atingiu todo o alcance dos factos imputados. Nos termos do paragrafo 2 do artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não e obrigatoria a audição do arguido na fase instrutoria do processo. Encontrando-se o funcionario ao serviço, a devolução do sobrescrito contendo a acusação e do aviso de recepção, não assinado, equivalem, para todos os efeitos, a efectiva audiencia do arguido, conforme resulta dos artigos 50, paragrafo 4, e 52, paragrafo 5, do Estatuto Disciplinar. A recusa do cumprimento da ordem legal, depois de, a pedido, ser prontamente dada por escrito pelo superior hierarquico em materia de politica economica, aliada a procedimento incorrecto do agente de fiscalização para com o instrutor do processo, constitui infracção prevista no artigo 21, n. 3, e ns. 4 e 6 do paragrafo unico dessa disposição do Estatuto Disciplinar.