037426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037426
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Excesso de legitima defesa, Dolo eventual, Arma não manifestada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002239
Nr Documento: SJ198407140374263
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/908ffad7af1b34d7802568fc0039537fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037426.C3
Sumário
Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e incompativel com o animo de defesa. Ocorrendo a infracção no dominio deste Codigo, ele sera o aplicavel, por ser mais favoravel que o ora vigente, para o excesso devido a perturbação, medo ou susto. O porte ou uso de arma de defesa não manifestada cabem no artigo 260 do Codigo Penal de 1882.