Arma não manifestada - Jurisprudência Portuguesa

Não é possível devolver ao possuidor, que não tem licença para a sua detenção, uma arma não registada, que por isso deve ser declarada perdida a favor do Estado, independentemente da verificação dos...

I - A navalha com cerca de 17 cm de comprimento” que o recorrente transportava é, indubitavelmente, um instrumento que pode perfurar o corpo de uma pessoa, pois possui uma lâmina cortante, embora de...

Aquele que detém uma arma de fogo de caça, por a ter recebido em herança, manifestada e registada não em seu nome, mas no do autor da herança, não comete o crime do artigo 6 da Lei n.22/97.

É “...de todo inaceitável que a posse clandestina de arma de defesa susceptível de ser objecto de registo ou manifesto e de permitir que ao seu portador fosse concedida licença de uso e porte...

1 - É susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de...

A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença (artigo 6 da Lei n.22/97, de 27 de Junho) respeita quer às armas de defesa originariamente...

O princípio contido no artigo 127 do Código de Processo Penal (livre apreciação da prova) estabelece três tipos de critérios para a apreciação da prova: apreciação da prova inteiramente objectiva...

Provado que o arguido detinha voluntariamente em seu poder uma pistola calibre 6,35 milímetros com quatro munições no carregador e uma pistola calibre 8 milímetros, adaptada a calibre 6,35...

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 6, da Lei 22/97, de 27 de Julho, aquele que detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa, seja esta ou não seja sua propriedade, se: a)...

I - Só os factos essenciais à caracterização do crime e às circunstâncias que sejam relevantes juridicamente, é que, têm de ser dados como provados ou como não provados. II - Para efeitos do...