010627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010627
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Licença de construção, Caducidade de licenciamento, Deferimento tacito
Recorrente: Soc Civil de Habitação Castor Lda
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008377
Nr Documento: SA119800117010627
Data de Entrada: 21/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3082780696a3adf802568fc00387408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010627.50
Sumário
Nos termos do artigo 250 do Regulamento Geral da Construção Urbana para a Cidade de Lisboa, quando tenha sido aprovado qualquer projecto pela Camara e a licença para a execução da obra não tenha sido levantada no prazo de 1 ano a contar do despacho de deferimento, caducara este despacho para todos os efeitos, não podendo a licença ser concedida sem nova revisão do projecto e informação das entidades competentes da Camara. Assim, tendo caducado o despacho de deferimento nos termos acabados de referir, o novo requerimento do interessado pedindo a "revalidação" desse mesmo despacho tem de entender-se como um novo pedido de licenciamento, que ira dar lugar a um novo processo, em relação ao qual a decisão anterior, caduca como esta, não tem valor de acto definitivo ou de caso resolvido. Tratando-se, porem, de um pedido de licenciamento, esta sujeito as regras dos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n. 166/70 e não a regra geral do artigo 346, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.