9540202 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito a efectuar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 n. 3 do Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro é constituido pelo capital representado pelo cheque sobre que incide a taxa máxima de juro praticada pela entidade sacada. À soma destas duas parcelas acresce a quantia correspondente aos 10 pontos percentuais que incidem sobre a primeira daquelas parcelas ( capital ) sem referência ao tempo decorrido entre a recusa do pagamento do cheque e o depósito.