022047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022047
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contestação, Informação oficial, Falta de notificação, Nulidade processual, Nulidade insuprível, Excepção peremptória, Caducidade
Recorrente: Tvi-televisão Independente As
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049963
Nr Documento: SA219980930022047
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e18c0f9a88cf9b4802568fc0039bc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022047.D7
Sumário
É obrigatória a notificação ao impugnante das informações oficiais, nos termos do art. 134, 3, do CPT. É igualmente obrigatória a notificação ao impugnante da apresentação da contestação, nos termos do art. 492, 1, do CPC. Se tais omissões influem, no exame ou decisão da causa, tais irregularidades geram nulidade, nos termos do art. 201, 1, do CPC. Tal será o caso se o juiz, na sentença, julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnar, que foi sustentado quer na "informação", quer na contestação, não notificadas, como se referiu ao impugnante.