083177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083177
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Cláusula cad, Má-fé, Indemnização, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018757
Nr Documento: SJ199303230831771
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG16
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d81e9f574806a6da802568fc003a41caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083177.F6
Sumário
No transporte internacional de mercadorias por estrada, se a mercadoria for entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso que devia ter sido percebido pelo transportador em virtude do contrato de transporte, o transportador tem de indemnizar o expedidor até ao valor do reembolso, salvo se proceder contra o destinatário. A cláusula cad (cash against documents) está implicitamente inserta no contrato de transporte internacional rodoviário. Sendo a indemnização devida parte em florins holandeses e parte em escudos e havendo mora no seu pagamento, a taxa de juros relativa aos florins deve ser de 5%, nos termos do artigo 27 da Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965, relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, por se tratar de moeda com grande estabilidade, e a relativa aos escudos à taxa dos juros legais vigente em Portugal, face à instabilidade desta moeda. A condenação como litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial, quer instrumental.