031010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031010
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Exploração pecuária, Exploração agrícola, Zona rural, Zona urbanizada, Licença de construção, Construção ligeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038395
Nr Documento: SA119930316031010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d929a162f0514c4c802568fc0038f210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031010.19
Sumário
Do confronto entre os ns. 1 e 2 do art. 1 do Dec.-Lei n. 166/70 de 15/4 decorre que, fora das zonas urbanas ou equiparadas, só estão dispensadas de licença as obras que consistam em construções ligeiras de um só piso respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias, quando implantadas a mais de 20 metros das vias públicas. Não cabe no conceito de "construção ligeira de um só piso", a construção de uma vacaria e de um silo, com as áreas de 311,08 metros quadrados e 576,5 metros quadrados respectivamente, distando esse silo 7 metros de uma via pública.*