043549 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o arguido 21 anos de idade no momento da prática do crime não tem relevância para a fixação da medida da pena a sua pouca idade. II - Não pode considerar-se ocasional a prática de crime de fabrico de género alimentício falsificado por arguido que já sofreu duas condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime.

N