Quem foi o relator do acórdão 043549?

O relator foi Cardoso Bastos, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 043549?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1993.

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Acórdão STJ (1993) — Infracção contra a economia

043549 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Cardoso Bastos

Data: 15 de abril de 1993

Processo: 043549

ACORDAO

Descritores: Infracção contra a economia, Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Falsificação de alimento, Penas

Sumário

I - Tendo o arguido 21 anos de idade no momento da prática do crime não tem relevância para a fixação da medida da pena a sua pouca idade. II - Não pode considerar-se ocasional a prática de crime de fabrico de género alimentício falsificado por arguido que já sofreu duas condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime.

Texto

043549

Supremo Tribunal de Justiça•15 de abril de 1993

Metadados do documento

Processo

043549

Data

15/04/1993

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

043549

DGSI

Data

15/04/1993

Relator

Cardoso Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Infracção contra a economia Crime referente a géneros alimentícios e aditivos Falsificação de alimento Penas

Nr Convencional

JSTJ00018617

Nr Documento

SJ199304150435493

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Sumário

I- Tendo o arguido 21 anos de idade no momento da prática do crime não tem relevância para a fixação da medida da pena a sua pouca idade.

II- Não pode considerar-se ocasional a prática de crime de fabrico de género alimentício falsificado por arguido que já sofreu duas condenações anteriores pelo mesmo tipo de crime.