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004359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004359
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Divida civil, Acção, Desistencia da instancia
Sumário
E devido imposto sobre a aplicação de capitais pela divida manifestada provisoriamente e de cuja acção depois se desiste. O imposto e devido desde a origem da divida ate a desistencia.