0061765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0061765
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Processo penal, Seguro obrigatório, Legitimidade passiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001744
Nr Documento: RL199501170061765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b7aff199bcf64508025680300044d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0061765.6D
Sumário
Estando determinada qual a seguradora do veículo interveniente no acidente e contendo-se o pedido de indemnização formulado dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório vigentes na data do evento, o pedido de indemnização civil em apreço tinha que ser obrigatóriamente deduzido só contra a seguradora, nos termos do art. 29, n. 1, a) do DL 522/85, de 31/12; Tendo o pedido indemnizatório sido formulado apenas contra a arguida (condutora do veículo segurado), contrariando o disposto no supra referido preceito legal que regula a legitimidade passiva nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, mesmo exercidas em processo penal, em caso de existência de seguro, aquela é parte ilegítima.