Quando foi proferido o acórdão 005239?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1959.

Acórdão STA (1959) — Concurso de provimento

Acórdão

005239

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1959
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Concurso de provimentoTesoureiro da fazenda publicaActo de exclusãoLegitimidade activaLimite de idade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31317 DE 1941/06/13 ART7 PAR1 D.
DL 37249 DE 1948/12/28 NA REDACÇÃO DO DL 37307 DE 1949/02/16 ART20 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/01/14 IN COL OF VXXI PAG24.

Sumário

I- Para serem admitidos ao concurso para tesoureiros de 3 classe, os propostos de tesoureiro não tem que satisfazer a condição de terem menos de 35 anos de idade.

II- A alinea d) do paragrafo 1 do artigo 7 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317 foi revogada pelo n. 1 da alinea b) do artigo 20 do Decreto-Lei n. 37249.

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