026232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026232
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Pena de reforma, Incapacidade moral, Incapacidade profissional, Nota de culpa, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Veteriano , Manuel
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1988/05/12.
Nr Convencional: JSTA00023688
Nr Documento: SA119900208026232
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31bf5006471e5836802568fc00378148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026232.49
Sumário
O art. 29 do Reg. Disciplinar da PSP aprovado pelo Dec. n. 40118 ao mandar punir com a pena de reforma por incapacidade moral ou profissional o agente policial cujo procedimento atenta gravemente contra a dignidade e prestigio do agente ou da função, não viola o art. 32 n. 1 da Constituição aplicavel a todo o direito sancionatorio. Os paragrafos do art. 29 daquele Regulamento constituem explicitações da norma geral contida no corpo do artigo abrangendo situações concretas que não afastam outras que estejam abrangidas e se enquadrem no art. 29. Integra-se no corpo deste artigo a conduta do agente da PSP que, encontrando-se com parte de doente ausentou-se do seu domicilio, foi jogar cartas para uma taberna onde se embriagava e, nesse estado, fez um disparo com a sua pistola atingindo outra pessoa no parietal esquerdo, causando-lhe atrofias opticas, tendo sido, nessa altura e em consequencia daquela sua agressão, espancado por particulares, ferido e desarmado. A referencia a gravidade da conduta do arguido consta da nota de culpa que saliente: "As faltas cometidas e provadas, cujo procedimento atenta gravemente contra a dignidade e prestigio do acusado e da função..." Esta fundamentado o despacho impugnado que concorda com a proposta do Comandante Geral da PSP e com as conclusões do Parecer da Auditoria Juridica do Ministerio da Administração Interna que indicam os fundamentos de facto e de direito por que se propõe a aplicação da pena de reforma por incompetencia profissional.