026041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade da parte, como R. na acção tem por base o prejuízo que lhe pode advir da procedência do pedido, atendendo à posição que, dentro do pleito, lhe foi assinalada pelo Autor na petição inicial. II - O Estado interveniente num contrato administrativo de concessão de serviços públicos, como contratante, é parte legítima em acção contra ele instaurada por incumprimento duma das cláusulas contratuais. III - Decidir se, entretanto, a sua posição contratual foi transferida para outra pessoa colectiva é já questão de fundo, que não de legitimidade processual.