27739A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 27739A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Limites do caso julgado, Reconstituição da situação actual hipotética, Causa legítima de inexecução, Grave lesão do interesse público, Plano regional de ordenamento do território, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047564
Nr Documento: SA11997071027739A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0feb7e3bf67b834802568fc0039ec09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:27739A.B9
Sumário
Anulado um acto com exclusivo fundamento na inconstitucionalidade orgânica ou formal da base legal invocada, pode a Administração praticar outro acto com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo. O que a autoridade do caso julgado impede é, apenas, que a Administração volte a decidir com fundamento nas normas legais que o tribunal considerou inaplicáveis ou defraudando o conteúdo material da decisão jurisdicional. O art. 5/2 do DL 246-A/77-17/6 é consagração do princípio de que todos os órgãos administrativos, tenham ou não tido intervenção no recurso contencioso, são sujeitos do dever de executar a sentença anulatória (dever de se conformar com as consequências da anulação no plano substantivo e de praticar os actos da sua competência em ordem à reconstituição da situação actual hipotética). A valoração da actividade administrativa adoptada em execução do julgado é matéria de qualificação jurídica da realidade sujeita a apreciação (art. 664 CPC), pelo que o tribunal pode concluir pela existência de causa legítima de inexecução, ainda que a Administração a não tenha invocado porque entendeu ter dado integral execução ao julgado. O princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento da prática do acto anulado, pelo que, como ponto de partida, os actos e operações de execução tem de considerar a situação de facto e a legislação em vigor a essa data. Salvo perante modificações do ordenamento jurídico com eficácia retroactiva, a prática de um novo acto administrativo desfavorável à pretensão do recorrente com fundamento somente em disposições legais posteriores ao acto anulado não constitui execução integral da decisão anulatória. Estabelecendo o DL 351/93-7/10 um regime de caducidade dos actos de licenciamento anteriores à entrada em vigor de PROT que sejam incompatíveis com as suas regras de uso, ocupação e transformação do solo, a incompatibilidade do projecto de loteamento com o PROT-Algarve, aprovado pelo DR 11/91-21/3, constitui causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto anterior à entrada em vigor deste mesmo Plano, nos termos do disposto no art. 6/2-1 parte do DL 256-A/77-17/6. Para efeitos do disposto no art. 6/2-2 parte do DL 256-A/77-17/6, é susceptível de constituir grave lesão do interesse público materializado nos objectivos de preservação da estabilidade ecológica do meio e de utilização racional dos recursos naturais visados com a instituição da RAN (DL 196/89-14/6) e da REN (DL 93/90-19/3), o licenciamento de um vultuoso empreendimento urbanístico em zonas de proibição absoluta de construção.