011294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011294
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Contencioso de anulação, Fundamentação do acto administrativo, Informação de serviço, Parecer, Cooperativa, Actividade com fim lucrativo, Quotização para o fundo de desemprego
Recorrente: Didaxis-soc Coop de Ensino Consumo e Habitação Scrl
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/11/18.
Nr Convencional: JSTA00009767
Nr Documento: SA119790308011294
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3984a2f05c2e0c3802568fc0038899cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011294.A4
Sumário
O contencioso administrativo, salvos os casos de recursos de plena jurisdição, e de mera anulação, destinando-se os respectivos recursos, exclusivamente, a obter a anulação do acto impugnado, ou a declaração da respectiva nulidade ou inexistencia, consoante a invalidade correspondente aos vicios que afectem o acto. A fundamentação do acto pode consistir em simples concordancia com informação ou parecer anterior. O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 404/70, constitui confirmação do sentido amplo da expressão "actividade com fim lucrativo", usada no artigo 1 do Decreto-Lei n.45080, de 20 de Junho de 1963, para estabelecer a incidencia da quotização para o Fundo de Desemprego.