9130213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9130213
Acórdão
Descritores: Burla, Burla por defraudação, Nexo de causalidade, Cheque sem provisão, Concurso de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002115
Nr Documento: RP199111209130213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ae02431f85d163a8025686b00664f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130213.46
Sumário
Relativamente ao crime de burla do art. 313 do Codigo Penal, o " iter criminis " inicia-se com a fraude do agente, a qual tem por fim imediato o erro ou engano alheios, de que resulta o enriquecimento ilegitmo e o consequente prejuizo patrimonial de outrem. Ja na vigencia do art. 451 n. 3 do Codigo Penal de 1886 se entendia que o artificio fraudulento devia ser causa do erro, e o erro causa da entrega indevida ( duplo nexo de causalidade ). A formula utilizada no citado art. 313: " factos que astuciosamente provocou ", deve abranger qualquer conduta que provoque o engano ou erro de que advenha o enriquecimento ilegitmo e o prejuizo patrimonial. O arguido que, posteriormente ao recebimento do dinheiro que o ofendido, enganado por aquele, lhe havia confiado para a aquisição de determinados objectos, emite e entrega ao lesado um cheque para garantia do cumprimento da prestação a que ele se obrigara, incorre ainda, em acumulação real, na pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão se concorrerem os elementos constitutivos deste.