25624A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 25624A
Acórdão
Descritores: Rectificação de categoria, Reposição de abonos, Suspensão de eficacia, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Passos , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP CEME DE 1986/05/21.
Nr Convencional: JSTA00021274
Nr Documento: SA11988012825624A
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ccfbc556b6690c802568fc003762e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25624A.71
Sumário
Deixando a requerente de auferir em virtude da execução do despacho de "rectificação" impugnado, a diferença de vencimentos entre o que compete aos tecnicos auxiliares de 1 classe (letra I) e o que compete aos tecnicos auxiliares de 2 classe (letra J), e tendo que restituir essa diferença de vencimento recebida desde 26-7-84, data a partir da qual o despacho "rectificado" lhe reconheceu o direito ao vencimento da letra I -, e de facil apuramento a quantia correspondente a essa diferença que deixa de receber e a quantia que tera que restituir. Tal prejuizo não e, pois, de dificil reparação pois e de exacta avaliação pecuniaria. E não especificando a requerente quais são os outros prejuizos de dificil reparação que sofrera, dia a dia, resultantes de deixar de receber e de ter que restituir essas diferenças de vencimentos, não alegando factos concretos que integrem ou demonstrem tais prejuizos materiais, não podem dar-se como verificados esses alegados prejuizos de dificil reparação resultantes da execução do acto recorrido. A simples alegação de que a requerente sofrera "perturbação moral" de se ver degradada na categoria, sem invocação de outros factos, não permite concluir pela verificação de danos morais ou não patrimoniais de dificil reparação.