070945 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fica sem objecto o direito de preferência relativamente a um prédio cuja venda veio a ser anulada. II - A decisão anulatória da venda faz caso julgado, por força do disposto nos artigos 220, 289, n. 1, 291 n. 1 "a contrário sensu", do Código Civil, contra os preferentes, sem embargo de estes não haverem sido parte na acção de anulação. III - A confissão ficta decorrente da falta de contestação da acção de anulação não é assimilável ao distrate ineficaz ainda que resultante de confissão ou transacção judicial previsto no n. 2 do artigo 1410 do Código Civil.