•
•
•
•
•
010599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010599
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Gerente de empresa, Prescrição, Interrupção da prescrição, Divida a segurança social, Modificação subjectiva da instancia
Sumário
Ao efeito interruptivo da prescrição das dividas de impostos derivado da interposição da execução fiscal e indiferente a modificação da instancia determinada pela reversão contra os gerentes da executada, pelo que tambem quanto a estes o mesmo opera.