008931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008931
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Petição inepta, Cargo dirigente, Cessação de requisição, Extinção do cargo, Transição de pessoal, Execução de sentença, Direito ao antigo cargo, Direito ao vencimento, Extinção de organismo de coordenação economica, Junta nacional do azeite, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais
Recorrente: Bourbon , Francisco
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/02/14.
Nr Convencional: JSTA00014166
Nr Documento: SA119740131008931
Data de Entrada: 21/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27a1a212670ebdc2802568fc003713a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008931.9E
Sumário
Para validade formal da petição de recurso contencioso, quanto aos fundamentos de direito que integrem a causa de pedir, não e exigivel mais do que a indicação, em grau minimo, de qualquer fundamento de direito. A extinção da Junta Nacional do Azeite e da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Oleos Vegetais, determinada pelo Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, que criou o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, importou a cessação dos cargos de presidente e vice-presidente e do regime de requisição em que estes se encontrassem, sem lhes assegurar a transição para a direcção do novo Instituto. Reconhecido por acto da Administração o direito aos vencimentos perdidos por um funcionario do Estado em regime de requisição num organismo de coordenação economica, dado por findo por despacho ministerial que foi anulado contenciosamente, a dedução, nesses vencimentos do organismo, da remuneração que, entretanto, o funcionario auferiu do Estado no seu cargo de origem devera ser condicionada a não reposição desta remuneração por virtude de acto de outro e competente sector da Administração do Estado.