018966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação à alienante do terreno para construção digo do resultado da 1 avaliação dum terreno para construção constitui, não um vício daquele acto autónomo, mas sim ilegalidade do processo de liquidação. II - Assim, notificada, apenas, da liquidação, pode a alienante impugnar esse acto tributário, com fundamento na referida ilegalidade.