064037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064037
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Qualificação, Resolução do contrato, Residencia permanente, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006301
Nr Documento: SJ197205090640371
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG235.
Referência Publicação: Livro 30, f. 186 v. BMJ N217 ANO1972 PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c4f58fb4dfe4953802568fc0039a184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064037.82
Sumário
O proteccionismo concedido ao arrendatario, consistente nas severas restrições ao principio da liberdade contratual, tem em vista assegurar-lhe habitação estavel, mesmo contra a vontade do senhorio, pelo que excedem tal objectivo os arrendamentos para habitação, por curtos periodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura, previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 1083 do Codigo Civil. A qualificação do contrato, para o efeito da aplicação desse processo, não deve basear-se na utilização que o arrendatario tenha dado a casa arrendada, mas no conteudo das clausulas contratuais, não podendo atribuir-se tal qualificação, portanto, a um contrato cujas clausulas não reflectem um contrato para habitação em curto periodo, destinado a recreio, tratamento da saude ou outro fim especial transitorio. A negligencia ou tolerancia do senhorio, relativamente a situação infractora do contrato e justificativa da resolução deste, vale, nos termos do artigo 1094 do Codigo Civil, como renuncia a accionar com base nos factos ou omissões ocorridos ha mais de um ano, mas não legitima essa mesma situação para o futuro, pelo que podera o senhorio accionar por factos ou omissões analogos, ocorridos no ano anterior a proposição da acção. O arrendatario que tenha mais de uma residencia não pode beneficiar, para aquela que não seja permanente, do beneficio das limitações legais ao termo do contrato por vontade do senhorio.