039920 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E indiscutivel a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas no dominio das infracções contra a economia nacional, face ao texto do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - O limite minimo da pena de multa aplicavel a uma pessoa colectiva autora do crime previsto no artigo 35, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 28/84 e o consignado no n. 4 do artigo 7 daquele diploma, rectificado no Diario da Republica, 2 Suplemento, de 30 de Março de 1984, sendo inaplicavel o disposto no artigo 46, n. 1, do Codigo Penal.