Quando foi proferido o acórdão 8654/2003-9?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Contra-ordenação, Pena, Admoestação

Sumário

1- A admoestação escrita prevista no artigo 51º do Regime geral das Contra-ordenações é aplicável apenas na fase administrativa do processo contra-ordenacional.

2- Quando a admoestação é decidida pelo Tribunal, será aplicável a admoestação oral prevista no artigo 60º nº4, do Código Penal, aplicável por força do preceituado no artigo 32º, do Regime - Geral das Contra-Ordenações.

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