034402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034402
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Guarda nacional republicana, Militar, Oficial, Estatuto do militar da guarda fiscal, Acto punitivo, Recurso hierárquico, Pena disciplinar, Prazo de recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação do acto administrativo, Substituição do objecto do recurso, Competência do ministro da administração interna, Estatuto do militar da guarda nacional republicana, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041271
Nr Documento: SA119950202034402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dac08e0fb33bc959802568fc0039050aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034402.18
Sumário
Nada impede que o recorrente de indeferimento tácito, notificado da prolação de acto expresso na pendência do recurso, em lugar de se prevalecer da faculdade do art. 51-1 da LEPTA, prefira enveredar por recurso contencioso autónomo. Os despachos do Ministro da Administração Interna relativos a militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal estão sujeitos a dois regimes no que diz respeito a prazo de recurso contencioso: 30 dias desde que se trate de despachos em matéria disciplinar (art. 183 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo D. L. 265/93 de 31-7, e art. 123 do RDM); regime geral (art. 28 da LEPTA) para os restantes recursos-art. 184 daquele Estatuto. Quando estava em vigor o Estatuto do Militar da GF, aprovado pelo D. L. 374/85 de 20-9, mesmo os recursos em matéria não disciplinar tinham de ser interpostos no prazo de 30 dias-art. 138-2. É extemporâneo, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso de despacho punitivo do MAI proferido em processo disciplinar contra oficial da GF, notificado em 28-1-94, tendo o recurso entrado em 28-3-94.