044127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Caso julgado existe quando uma decisão judicial adquire força obrigatória por dela não se poder já reclamar nem recorrer por via ordinária. II - Os actos tácitos destinam-se a proteger o cidadão face à inércia da Administração. III - O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade da audiência dos interessados, prevista no art°. 100° n° 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível.