0020023 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tem fundamento legal o despacho do juíz que negou a autorização da acção encoberta, pelo motivo de que o colaborar iria, se a autorização fosse concedida, desrespeitar a decisão judicial, vinculativa, que lhe concedeu a liberdade condicional. II - A autorização da acção encoberta não implica necessariamente a violação das obrigações a que o colaborador está vinculado, ao invés, se a lei consente a comparticipação em crime, por maioria de razão terão de considerar-se lícitas as "aparentes" violações das obrigações impostas, na medida em que seja guardada a devida proporcionalidade com a finalidade da conduta.