I – A recolha de prova em sede de inquérito, por força da actuação policial que integre a figura de um “agente infiltrado”, não constitui prova proibida, nos termos do art.º 126º do C.P.P. II – As...

I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará...

I - A revisão operada pela Lei 48/2007 pôs em prática um modelo de funcionamento do tribunal com reforço dos poderes do relator. À conferência cabe, pois, conhecer: (i) da reclamação que cabe sempre...

I - Extravasam do âmbito da revista as questões, não oficiosamente cognoscíveis, que o TAF resolveu sem que essas suas pronúncias fossem questionadas na apelação e tratadas no aresto do TCA. II -...

I - O recorrente pede que seja declarada a nulidade da audiência de julgamento e de todos os actos subsequentes à sua realização na medida em que o tribunal de 1.ª instância decidiu que o depoimento...

I - O regime legal das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal encontra-se previsto na Lei 101/2001, de 25 de Agosto. II – São definidas como sendo as «(...) que sejam...

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma...

I - Competia ao recorrente, dentro da divisão de tarefas planeada pelo grupo criminoso, providenciar pela retirada da droga do contentor, onde foi transportada da Colômbia até Lisboa, e aí guardá-la...

I – Em sede de sentença só é exigível a enumeração dos factos não provados quando, dentro do objecto do processo, existam factos que não tenham ficado provados e sejam relevantes para a decisão da...

Iº Quando os recorrentes se limitam a afirmar que a prova não tem credibilidade, ou não existe, assim desconsiderando o modo como o tribunal nela se estribou, não têm direito a usar o alongamento do...