0007165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0007165
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025134
Nr Documento: RL199809220007165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de3f84ac079182b58025680300054ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007165.D3
Sumário
São elementos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 108/78 de 24/05 - cof. art. 2, n. 1), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). Portanto, a norma criminal tem o seu campo de aplicação nos casos em que se verifiquem os elementos especiais modificativos atrás mencionados que integram o seu tipo legal, e que se reconduzem à conduta dolosa, enquanto as normas contravencionais se aplicam nos casos de utilização, por negligência, do transporte sem título.