019074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guiherme da Fonseca
Processo: 019074
Acórdão
Descritores: Quadro complementar da caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Regime da função publica, Contrato colectivo de trabalho, Promoção automatica, Nivel de vencimento, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Iglesias , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/01/12.
Nr Convencional: JSTA00029728
Nr Documento: SA119890502019074
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637fdcc8c115d7f3802568fc0037ae7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019074.A7
Sumário
Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro privativo daquela instituição. Os contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos pela Caixa Geral de Depositos, constituem regulamentos desta instituição, disciplinadores das relações de emprego do seu pessoal, que esta sujeito ao regime juridico do funcionalismo publico. De harmonia com os artigos 2 e 3 do citado Decreto-Lei n. 341/78 e as clausulas 16 e 17 dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector Bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Serie, de 15 de Julho de 1980 e de 15 de Julho de 1982, deve contar-se para os efeitos de promoção automatica a niveis salariais, o tempo prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros da Caixa Geral de Depositos.