084708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084708
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de respeito, Deveres conjugais, Culpa, Direitos fundamentais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cônjuge, Violação dos deveres conjugais, Vida em comum dos cônjuges, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021964
Nr Documento: SJ199401260847081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfdb1af8ac4ba425802568fc003a8e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084708.C1
Sumário
O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e manifestação, de associação e de escolha de profissão. Na verdade a especificidade das relações que, por efeito do casamento, se estabelecem entre os cônjuges, mercê da unidade da família e da comunhão de vida que dela resulta, tem implicações não só da ordem material, mas também moral e psíquica e daí que aqueles direitos, bem como o seu exercício, sofram limitações, surgindo deveres que lhe não correspondem directamente, mas que se integram também no âmbito do respeito a que ambos os cônjuges estão reciprocamente obrigados. Cada cônjuge tem também o dever não só de proteger o outro, de participar nas suas alegrias e tristezas de se abster de praticar actos ou ter comportamentos, moral, social, ou criminalmente, reprováveis, mas, ainda, o de bom relacionamento e de solidariedade para com os seus parentes, pois casamento resulta, além da união dos cônjuges, a de cada um deles à família do outro. Não basta a violação dos deveres do respeito pelo cônjuge relativamente ao outro para que, sem mais, ocorra fundamento de divórcio; é essencial que essa violação seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum. Para efeitos de apreciação da gravidade da ofensa o tribunal, deve, além de mais, ter em conta a culpa a ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges. Tratando-se de factos apenas referidos no recurso, não podem ser atendidos pelo Supremo Tribunal de Justiça seja para que efeitos fôr, visto ser um Tribunal de Revista.