017894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017894
Acórdão
Descritores: Regime de instalação, Transição de pessoal, Secretaria de estado da saude, Instituto nacional de saude dr ricardo jorge
Recorrente: Amorim , Maria e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/04/11.
Nr Convencional: JSTA00002716
Nr Documento: SA119840308017894
Data de Entrada: 13/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ff05633cc741a38802568fc003821e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017894.FC
Sumário
O Dec-Lei 513-U/79, de 27-12, com a redacção do Dec-Lei 96/80, de 5-5, visou a cessação do regime de instalação de serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saude abrangidos pelo disposto no Dec-Lei 164/79, de 1-6. Em execução do artigo 2 do Dec-Lei 513-U/79 foi publicada a Port. 534/81, de 29-6, que introduziu alterações ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saude Dr. Ricardo Jorge e estabeleceu, no seu n. 5, que "a transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes dos quadros anexos sera feita de acordo com os artigos 3 e 4 do Dec-Lei 513-U/79 e nos termos previstos na lei geral aplicavel".