Secretaria de estado da saude - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 384/80 falta definitividade as decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos institutos publicos compreendidos no ambito da Secretaria...

I - O Dec-Lei 513-U/79, de 27-12, com a redacção do Dec-Lei 96/80, de 5-5, visou a cessação do regime de instalação de serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saude abrangidos pelo...

I - O Centro Hospitalar de Coimbra e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a cujo conselho de gerencia compete decidir hierarquicamente em materia de...

Nos termos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 384/80, de 19 de Setembro, das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia...

I - Um hospital, pessoa de direito publico, com autonomia administrativa, so depende da Secretaria de Estado da Saude nos precisos termos indicados na lei, no ambito especifico da tutela...