0124136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0124136
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Pagamento, Seguradora, Subrogação, Inicio da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000391
Nr Documento: RP199105090124136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e3d4b9407f13e98025686b006616f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124136.20
Sumário
Seguradora que paga indemnização ao lesado fica subrogada no direito deste contra o causador do dano. Esse pagamento representa para a seguradora uma simples transmissão do direito do segurado e por isso o prazo da prescrição da divida correspondente ao credito da seguradora conta-se desde o momento em que o segurado poderia exigir o cumprimento. O art. 498 n2 do C.Civil, na locução " direito de regresso entre os responsaveis " refere-se apenas as pessoas aludidas no artigo anterior, ou seja, aos que incorrem em responsabilidade por factos ilicitos, não incluindo portanto as companhias de seguro cuja responsabilidade e contratual.