004761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004761
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Notificação, Carta precatoria, Despacho de indiciação, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Recorrente: Luelmo , Antonio
Recorridos: Femsa-fabrica Electro-mecanica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016721
Nr Documento: SA419720517004761
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10da15b25746dcf1802568fc003730bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004761.56
Sumário
A expedição de oficio com aviso de recepção a autoridade fiscal aduaneira para que, na area da sua jurisdição, notifique o participante de um delito fiscal do despacho de indiciação proferido no respectivo processo não e uma notificação pelo correio, mas apenas um oficio precatorio para notificação daquele despacho. Não e a partir da data da assinatura do oficio expedido com aviso de recepção a autoridade deprecada que começa a contar-se o prazo para a interposição do recurso do acto a notificar, o qual so começa a correr com a efectiva notificação. As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por delitos aduaneiros.