0122748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0122748
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Prova testemunhal, Recurso, Alçada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000652
Nr Documento: RP199112170122748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a96ca18a4f8ccf488025686b00661e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0122748.FE
Sumário
Os novos quesitos, que o presidente do tribunal pode formular, abarcam apenas os factos controvertidos que, embora pertinentes, não foram incluidos no questionario; podem ser formulados agora em qualquer altura, antes ou depois do encerramento da discussão, devendo se-lo logo que o presidente se aperceba da sua necessidade. Para tanto, porem, e preciso que as partes não tenham reclamado contra a falta de inserção de tais factos no questionario pois, se houve reclamação e esta foi desatendida, forma-se caso julgado e o presidente fica inibido de quesitar esses factos. O rol de testemunhas não pode ser alterado pelas partes a não ser nos casos previstos nos arts. 619, n.2, e 629, n.1, do C.P.C.. Assim, não pode ser alterado, designadamente aditado, na hipotese de o presidente do tribunal formular quesitos novos. E inadmissivel o recurso quando o montante do seu valor e muito inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.