0111445 - Tribunal da Relação do Porto

Verificando-se uma alteração não substancial dos factos sem que se tenha dado cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal ocorre a nulidade da sentença prevista no artigo 379 n.1 alínea b). Tendo havido registo de prova, a anulação da sentença, para que se proceda a nova audiência onde se cumpra o artigo 358 para sanação desta nulidade, não implica a repetição do julgamento.