0072775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0072775
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Descriminalização, Audiência de julgamento, Pedido cível, Ausência do arguido em parte incerta, Falta do arguido, Parte civil, Falta, Remessa das partes para os tribunais civis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028416
Nr Documento: RL200011210072775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73b9a35faa0123ad802569d7004bad5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072775.5B
Sumário
Deduzido, em processo penal, pedido de indemnização civil e, continuando o processo só para apreciação daquele pedido por ter sido despenalização a conduta do arguido, não pode nem deve o juiz remeter as partes para o tribunal civil apenas com base na falta ou impossibilidade de notificação do arguido por ser desconhecido o seu paradeiro, - arguido que, nesta fase processual, assume a posição de demandado com o estatuto da parte civil. A presença do demandado em julgamento, onde apenas poderia prestar declarações se o juiz o entende-se conveniente, poderá, mesmo assim, ser útil á descoberta da verdade material. Contudo, em lado algum, a Lei exige a sua presença em julgamento, o mesmo sucedendo, de resto, no processo civil pelo que nada se ganharia com a remessa para o tribunal civil, apenas com aquele fundamento.