3144/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 3144/02
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Seguro obrigatório automóvel, Direito à vida, Indemnização, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/768c768e6cac15a280256cb1003b52ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3144.02.52
Sumário
No domínio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, após a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 130/94, de 19/5, o titular da apólice apenas está excluído da garantia no que diz respeito às lesões materiais. A indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima, com 24 anos, fixada em Esc. 8.000.000$00 não é exagerada. Em casos normais, a indemnização pela pretium doloris da vítima deve ser fixada, no mínimo, em Esc. 1.000.000$00. O facto de a vítima não desconhecer o estado de embriaguês em que o arguido se encontrava não é, só por si, suficiente, para considerar que aquele tivesse cometido um facto culposo.